AREsp 2640315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, decidindo expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Para derruir as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca dos danos à coletividade decorrentes do atraso na entrega de imóveis a mais de mil e quinhentas famílias de baixa renda seria imprescindível o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1973-1974, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. LITISPENDÊNCIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DAS OBRAS. LAUDOS TÉCNICOS. ERRO GROSSEIRO. ENCHENTES. DANO MORAL COLETIVO. 1. A sentença, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar a construtora e a Caixa Econômica Federal, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão do atraso na entrega das unidades habitacionais dos empreendimentos residenciais Rio Doce e Mata do Cacau, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I. 2. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que dispensável a produção de prova testemunhal para subsidiar a verificação sobre a escolha do terreno e o momento em que a construtora apelante assumiu a obrigação de erigir os conjuntos residenciais (art. 370 do CPC), elementos aferíveis pela prova documental produzida. 3. Na ação civil pública nº 0049507-21.2012.8.08.0030, proposta na Justiça Estadual também em face da construtora ora ré, o Ministério Público Estadual objetivou a satisfação de tutela ambiental e urbanística, com pedido de direcionamento da verba indenizatória moral coletiva para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, ao passo que, no presente feito, o alegado dano coletivo está relacionado especificamente ao atraso na entrega das obras dos empreendimentos do PMVMC, sendo que a indenização moral foi pleiteada pelo Ministério Público Federal em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85), razão pela qual não se reconhece litispendência entre as ações. 4. Considerando que a sentença não acolheu a totalidade dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, tem-se por submetida a esta Corte, em reexame necessário, a improcedência dos pedidos de condenação das rés a indenizar danos materiais, por incidir a norma do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, aplicável às ações civis públicas, em razão da integratividade do microssistema coletivo, nos termos dos artigos 1º e 21 da Lei nº 7.347/1985. Nesse sentido, no STJ: REsp nº 1108542/SC, Ministro Castro Meira, DJe 29/05/2009; AgInt. no REsp nº 1264666/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 22/09/2016. 5. Houve erro grosseiro nos laudos de engenharia aceitos pela CEF e pela construtora, segundo os quais as áreas dos empreendimentos não eram passíveis de alagamento em períodos de 30 e 100 anos, eis que eles analisaram apenas uma (cota de inundação) dentre as diversas variáveis que deveriam ter sido consideradas, e sobrevieram cheias do Rio Doce em 2012 e 2013, que atrasaram a conclusão das obras por mais de sete anos, ante a necessidade, inclusive, da construção de diques de contenção, não previstos originariamente, o que evidencia a responsabilidade de ambas as rés. 6. A construtora assumiu a responsabilidade por toda a documentação técnica, inclusive a necessária para o início da construção, e se responsabilizou expressamente pela integridade da obra, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, ainda que provocados por eventos de força maior. 7. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral coletivo é cabível quando ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos" (REsp 1681245/PR). A conduta ultrapassa os limites de tolerabilidade, ante o atraso de mais de sete anos na conclusão de empreendimentos que atenderiam o direito à moradia de mais de 1500 famílias de baixa renda, com grande repercussão social na coletividade de Linhares-ES, na medida em que se obstou a oportuna realização de relevante política pública afeta ao direito fundamental à moradia digna. 8. O valor da indenização por dano moral coletivo, fixado em R$ 500.000,00, não deve ser reduzido, considerando-se os vultuosos valores dos empreendimentos que, somados ao custo extra dos diques de contenção, alcançam a monta de mais de R$ 70.000.000,00. 9. A despeito do grande atraso nas obras, verifica-se que, após o cadastro das famílias no PMVMC pelo Município, momento em que passaram a existir sujeitos ativos definidos para o exercício do eventual direito a indenização material, não foi ultrapassado o prazo contratual de 24 meses para a entrega dos imóveis, o que conduz à improcedência do pedido indenizatório de pagamento de aluguéis. 10. Apelações e remessa necessária desprovidas. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2040-2043, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2052-2080, e-STJ), a insurgente alegou violação aos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, e 186 e 393 do CC. Sustentou, em síntese, omissão do julgado quanto aos requisitos de configuração do dano moral coletivo e à extensão da responsabilidade, porquanto não havia uma coletividade identificada como titular do direito à moradia, mas apenas uma expectativa de direito, inexistindo contratos assinados com potenciais beneficiários. Ato contínuo, postulou a reforma do acórdão recorrido diante de alegada ausência de análise dos requisito legais para a configuração do dano moral coletivo e a consequente responsabilidade civil da empresa envolvida. Contrarrazões às fls. 2075-2136, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 2144, e-STJ), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi manejado o presente agravo (fls. 2155-2163, e-STJ). Contraminuta às fls. 2170/2188, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 2203/2208, e-STJ), este relator negou provimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a insurgente manejou o presente agravo interno (fls. 2212/2219, e-STJ), no qual busca combater os retrocitados óbices, além de repisar as alegações do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, decidindo expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Para derruir as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca dos danos à coletividade decorrentes do atraso na entrega de imóveis a mais de mil e quinhentas famílias de baixa renda seria imprescindível o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. De início, em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, consoante se observa nos trechos colacionados nos tópicos seguintes. No presente agravo interno, a parte recorrente reitera a tese de omissão na decisão recorrida, destacando que o acórdão recorrido manteve a condenação em dano moral coletivo apenas com base no atraso na entrega das unidades habitacionais, sem indicar a ação voluntária da recorrente nem o nexo causal que a ligasse aos laudos de inundação, atribuindo-lhe responsabilidade de forma genérica e irrestrita Assim, a parte recorrente manifesta mera inconformidade com o teor da decisão, não havendo falar em omissão no decisum recorrido, que reconheceu o dever ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, referindo-se, expressamente, à presença de elementos necessários à comprovação da ocorrência de danos morais advindos do atraso na entrega das unidades habitacionais dos empreendimentos residenciais Rio Doce e Mata do Cacau, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (fl. 1955, e-STJ): Na hipótese, como já destacado, o atraso de mais de sete anos na conclusão de empreendimentos que atenderiam o direito à moradia de mais de 1500 famílias de baixa renda em Linhares-ES tem grande repercussão social na comunidade local, na medida em que se obstou a oportuna realização de relevante política pública afeta ao direito fundamental à moradia digna. Assim sendo, não há reparos a fazer na condenação das rés em indenização por danos morais coletivos, solidariamente. Grifou-se Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. No mais, a parte recorrente reitera tese no sentido de que a frustração de uma política pública habitacional devido ao atraso não enseja, por si só, dano moral coletivo, conforme orientações do STJ, que exige que a conduta agrida a consciência coletiva de modo injusto e intolerável (fl. 2218, e-STJ). No ponto, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, asseverou que houve a demonstração da ocorrência de danos morais indenizáveis, estando presentes os pressupostos da configuração do dano moral coletivo a ofensa de direitos difusos e coletivos de determinada coletividade. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1954-1955, e-STJ): A alegação de ter havido "interferências humanas" na bacia do Rio Doce, que teriam influenciado na ocorrência das cheias de 2012 e 2013, não prospera. Como destacado no relatório técnico do Incaper, considerados os últimos 10 anos e utilizadas as técnicas corretas, já era possível prever risco de 30% de alagamentos relacionados a eventos recorrentes, em média, a cada 3,33 anos (SJES, evento 1, anexo6, p. 42-47, eAanexo7, p. 1-4). Ficou mesmo flagrante o erro grosseiro cometido pelos engenheiros Ademar Luiz Zanotti e Wanderley Antonio, cujos laudos foram aceitos pela CEF e pela construtora. Tais laudos afirmaram que as áreas dos empreendimentos não eram passíveis de alagamento em períodos de 30 e 100 anos, respectivamente, mas eles analisaram apenas uma (cota de inundação) dentre as diversas variáveis que deveriam ter sido consideradas. O parecer pericial do analista de engenharia civil Paulo Bressaglia, elaborado no âmbito do ICP nº 1.17.004.000001/2012-11 (SJES, evento 1, anexo3, p. 76-111), não deixa dúvidas. (..) A construtora A B procura se eximir da responsabilidade afirmando que outra construtora, inicialmente contratada, faliu, e ela, A B, somente firmou os contratos de produção dos empreendimentos em dezembro de 2010, sem ingerência sobre os laudos apontados como errôneos, produzidos antes, em agosto e setembro do mesmo ano, o primeiro sob encomenda do vendedor do terreno, Jair Corrêa, e o segundo encomendado pela CEF. Acontece que, na cláusula nona, alínea a, dos contratos, a AB Construtora se obrigou a "apresentar toda a documentação que comprove as autorizações necessárias, especificadas na legislação vigente para o início da obra de produção devidamente analisada pela Engenharia da Caixa" (SJES, evento 34, out7, p. 7 e 22), de modo que assumiu a responsabilidade por toda a documentação técnica, inclusive a necessária para o "início da obra". Assim, não tem relevância o fato de uma construtora anteriormente contratada ter falido, pois os contratos firmados em 24/12/2010 sequer relatam a existência de obras iniciadas anteriormente, bem como atribuem apenas a ela, A B Construtora, a responsabilidade pelos documentos técnicos inaugurais. Além disso, ainda que assim não fosse, verifica-se que a A B também se responsabilizou expressamente "pela integridade da obra durante a produção, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, (..) sejam resultantes de atos de terceiro, caso fortuito e força maior .." (parágrafo segundo da cláusula nona - SJES, evento 34, out7, p. 9 e p. 24). Consequentemente, não pode se eximir da responsabilidade por danos patrimoniais ou morais decorrentes da destruição total ou parcial do empreendimento, ainda que provocados por eventos de força maior. Por outro lado, os elementos dos autos, incluindo o relatório de diligência nº 03/2014/PRM-LIN-ES, produzido no inquérito civil do MPF (SJES, evento 1, anexo3, p. 142-145), demonstram que, em que pese uma ou outra demora por atraso em repasses dos subsídios governamentais, o atraso relevante e decisivo das obras decorreu da necessidade de uma dispendiosa construção dos diques de contenção da água das cheias do Rio Doce para os dois conjuntos residenciais em construção, além da reparação dos danos já então provocados pelas cheias ao Residencial Mata do Cacau, intervenções essas não previstas originalmente. No mais, embora venha prevalecendo nos tribunais superiores o entendimento de que o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor e sofrimento, é necessária, ao menos, a existência de intolerabilidade na conduta lesiva, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social. Assim é que, segundo o STJ, "o dano moral coletivo é cabível quando ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos.." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1681245/PR, Ministro Herman Benjamin, D Je 12/09/2017). Desse modo, além da conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica, são pressupostos da configuração do dano moral coletivo a ofensa a direitos difusos e coletivos titularizados por determinada coletividade, o nexo de causalidade e a intolerabilidade da ilicitude, considerando, nessa perspectiva, a magnitude, os efeitos e a repercussão social do dano. Na hipótese, como já destacado, o atraso de mais de sete anos na conclusão de empreendimentos que atenderiam o direito à moradia de mais de 1500 famílias de baixa renda em Linhares-ES tem grande repercussão social na comunidade local, na medida em que se obstou a oportuna realização de relevante política pública afeta ao direito fundamental à moradia digna. Assim sendo, não há reparos a fazer na condenação das rés em indenização por danos morais coletivos, solidariamente. Veja-se, portanto, que o Tribunal a quo entendeu que, no caso concreto, houve dano à coletividade, tendo em vista a afetação dos padrões de desenvolvimento urbano e do equilíbrio ambiental daquele local, considerando que o atraso frustrou a legítima expectativa de utilização do imóvel para fim residencial. Dessa forma, para derruir as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, CONFIGURAÇÃO DO DANO, VALOR DO DANO MORAL COLETIVO E PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. 2. Não há como infirmar as convicções formadas pela origem - quanto à higidez do laudo pericial, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência - sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 6. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a existência de danos morais coletivos e a proporcionalidade do valor fixado, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1774381/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTRODUÇÃO NO MERCADO NACIONAL. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. ITENS DE SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 8. O dano moral difuso, compreendido como o resultado de uma lesão a bens e valores jurídicos extrapatrimoniais inerentes a toda a coletividade, de forma indivisível, se dá quando a conduta lesiva agride, de modo injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na própria consciência coletiva. A obrigação de promover a reparação desse tipo de dano encontra respaldo nos arts. 1º da Lei nº 7.347/1985 e 6º, VI, do CDC, bem como no art. 944 do CC. 9. A hipótese em apreço revela nível de reprovabilidade que justifica a imposição da condenação tal e qual já determinada pelas instâncias de origem. Além disso, a revisão das conclusões do acórdão ora hostilizado encontra, também nesse ponto específico, intransponível óbice na inteligência da Súmula nº 7/STJ. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1546170/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DIREITO A INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. VENDA A CRÉDITO DE VEÍCULOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES. ARTS. 37, 38 E 52, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS EMBUTIDOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. .. 11. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afirmou expressamente que as empresas devem ser responsabilizadas por publicidade enganosa, porquanto anunciaram veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores, induzindo-os a erro. Ao assim agirem, deram causa a "verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem moral coletiva, sendo, portanto, cabível indenização por dano moral à coletividade". Impossível rever essas premissas fáticas e probatórias, por impedimento da Súmula 7/STJ. 12. Assim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo em Ação Civil Pública, sobretudo quando há clara violação do direito de informação previsto no CDC, diante de oferta e anúncios publicitários, não se exigindo, para tanto, dolo ou culpa na conduta, consoante a índole do microssistema. Precedentes: AgInt no AREsp 1.074.382/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.10.2018; REsp 1.487.046/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.5.2017; AgRg no AgRg no REsp 1.261.824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.5.2013. 13. Recursos Especiais não providos. (REsp 1828620/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/10/2020) 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.