REsp 2082756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 452/): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta por EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de Ação Civil Pública (MPF e ICMBIO x EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA), julgou procedente em parte o pedido, para, com base no que foi decido na Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100, determinar que o ICMBIO na gestão da área da RESEX Batoque mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providencias que lhe for cabível em relação à obra embargada descrita nesta ação, seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências como lhe compete com base na Lei 11.516 de 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008. O Juízo de origem deixou de condenar as partes em honorários advocatícios na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985 e submeteu a sentença ao duplo grau obrigatório. 2. Sustenta o particular que: a) a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação (fundamentação genérica); b) não obstante criada no ano de 2003, até hoje a RESEX do Batoque ainda não conta com plano de manejo; c) já possuía o imóvel bem antes da criação da Unidade, tendo adquirido no ano 2000; d) inexistindo plano de manejo para a RESEX, ou mesmo processo de desapropriação dos imóveis nela inseridos, não há que se enquadrar como descumprimento à legislação ambiental a construção ocorrida antes da instituição da reserva; e) o imóvel não está inserido em APP no interior da unidade; f) não praticou qualquer ato que possa ser enquadrado como degradação ambiental. 3. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF, sustentando que a parte ré procedeu a uma construção e reforma irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque, requereu, dentre outros pleitos, em suma: a) a intimação do ICMBIO, para, querendo, vir a integrar o polo ativo do presente feito; b) a condenação da parte demandada, EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA, a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados. 4. O Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente o pedido, determinou, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100 (por guardar relação direta com a presente ação), que: o ICMBIO, na gestão da área da RESEX Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências com base na Lei 11.516, de 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008. 5. Como dito acima, o julgado restou adequado ao decidido na Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100, a qual tem, por sua vez, como: a) Autor: o MPF; b) Assistentes Simples: Associação Comunitária dos Moradores do Batoque e Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque; c) Réus: ICMBIO, UNIÃO, Município de Aquiraz, IBAMA, Cartório Joaquim Pereira e Cartório Paulo Pedrosa. 6. Naquela Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100, o pedido foi julgado parcialmente procedente, no seguinte sentido: a) condenação do ICMBIO e União para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável, devendo neste interregno o ICMBIO e a UNIÃO (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e Município de Aquiraz não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309, poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc, podendo, nesses casos o ICMBIO providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da reserva; e) condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis, salvo se autorizada pelo ICMBIO ou UNIÃO, através da SPU, em conjunto com o ICMBIO; f) condenação do Cartório Joaquim Pereira de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e a SPU quando tiver pedidos dessa natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário, devendo tal determinação perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista. 7. Quanto ao pedido de anulação da sentença formulado no apelo, vê-se que merece prosperar. Como já assinalado, a presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF contra o particular, tendo o Juízo de origem incorrido em julgamento extra petita, na medida em que condenou o ICMBIO, que não é parte ré, e deixou de apreciar o pedido do MPF constante da inicial. 8. Como a causa está madura para julgamento, passa-se ao exame do mérito da presente demanda. 9. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF requer a condenação de EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados, sob o argumento de que ele procedeu a uma construção irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque. 10. A parte ré sustenta que adquiriu o imóvel no ano de 2000, antes, portanto, da criação da RESEX DO BATOQUE em 2003. Alega, ainda, que jamais o referido imóvel foi objeto de desapropriação após a publicação do decreto que tratou da reserva do Batoque. 11. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se posicionou em situação análoga à presente, tendo o julgado sido unânime em assentir com os fundamentos externados pelo Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, nos seguintes termos: "A meu sentir a questão é de fácil desate. Trata-se de ação proposta pelo IBAMA com o objetivo de fazer cessar a posse que aduz ser irregular do recorrente, em área da reserva extrativista do Batoque, com a demolição de imóvel lá edificado, bem assim com a restauração da vegetação e das dunas nativa. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a satisfazer os pedidos constantes da inicial, bem assim a pagar multa. Independentemente da forte prova produzida pelo réu, máxime através de fotografias, no sentido de ser a área amplamente antropizada, contendo inúmeras edificações, é fato inconteste que o recorrente adquiriu o terreno onde construiu uma casa, em 1998. Também não há dúvida de que a edificação se fez em 2002. Por último, também não há dúvida de que a Reserva Extrativista do Batoque somente foi instituída através de decreto presidencial datado de 05 de junho de 2003. É verdade que o IBAMA alude a que o réu, mesmo depois de notificado, teria implementado alterações no imóvel, em data posterior à instituição da reserva. Contudo, se alterações foram introduzidas, elas não alteraram a área da construção e, por isso mesmo, não implicaram novas agressões ao meio ambiente. Assim, quando a reserva foi instituída, já lá se encontrava o imóvel com as dimensões que hoje têm edificadas regularmente em terreno próprio do construtor. A sentença, contudo, fundou-se no argumento de que não há direito adquirido contra a conservação do meio ambiente. Não é bem assim, data vênia. Não é possível condenar o proprietário a demolir o imóvel que edificou regularmente, em área própria para tal, em face de instituição posterior de reserva ambiental. Para tanto, seria de rigor a desapropriação do imóvel com a prévia indenização do proprietário. Demais disso, no caso dos autos, como já destacado, cuida-se de área fortemente antropizada. Penso, portanto, com as vênias devidas a quem pense de modo diverso, que o recorrente não cometeu qualquer transgressão às normas de Direito Ambiental, daí que não pode ser indevidamente punido". (PROCESSO: 00145360920084058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021) 12. Apelação do particular provida, para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial prejudicada. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 505/508). Em suas razões, às e-STJ fls. 525/536, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE aponta violação dos arts. 355, I e II, 357 e 1.013 do CPC, dos arts. 3º, III, "c", 4º, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 19, 66, parágrafo único, I, 93 do Decreto n. 6.514/2008 e do art. 18, § 1º e § 7º, da Lei n. 9.985/2000, argumentando, em suma, que a causa não estava madura para julgamento, necessitando de remessa ao Juízo de piso para saneamento do processo, fixação dos pontos controvertidos e realização da instrução processual. Aduz, ainda, que, em matéria ambiental, a responsabilidade do causador do dano é objetiva e integral, asseverando a independência entre as instâncias administrativa e civil. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, alega vulneração dos arts. 2º, "f", e 4º, caput, da Lei n. 4.771/1965, do art. 932, IV, do CPC e dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, argumentando, em suma, que é devida a demolição de edificação, pois a região, antes de integrar a reserva extrativista, gozava de proteção ambiental por estar inserida em área de proteção ambiental, bem como em razão de que inexiste fato consumado em matéria de proteção ao meio ambiente, devendo o poluidor indenizar ou reparar os danos causados (e-STJ fls. 537/550), Contrarrazões às e-STJ fls. 557/565. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 567 e 592. Passo a decidir. Verifico que os recursos não merecem prosperar. Quanto à alegada afronta aos arts. 355, 357 e 1..013 do CPC, o ICMBIO alegou que o Tribunal de origem, "ao se antecipar e julgar, de logo, o processo, acabou suplantando a fase instrutória, não observando que o caso dos autos não caracteriza hipótese de julgamento antecipado do mérito"(e-STJ l. 531), pois haveria controvérsia acerca das construções serem anteriores ou posteriores à criação da Unidade de Conservação. Nesse ponto, a Corte regional entendeu que a causa estava madura para julgamento (e-STJ fl. 476), consignando, no acórdão integrativo, que "o feito recebeu a devida instrução processual antes de ter sido prolatada a sentença e, ao tempo do julgamento por esta Segunda Turma, que anulou aquele ato judicial, adentrou-se no mérito da demanda em razão de estar maduro o processo para análise, não havendo que se falar em julgamento antecipado, pois a nulidade da sentença não acarretou a invalidade dos atos instrutórios" (e-STJ fl. 506). Da análise das razões recursais em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, suficientes para a manutenção do julgado, limitando-se a manifestar a quo o seu inconformismo com o que foi decidido, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. No tocante à alegada violação dos arts. 3º, III, "c", 4º, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 19, 66, parágrafo único, I, 93 do Decreto n. 6.514/2008 e do art. 18, § 1º e § 7º, da Lei n. 9.985/2000, a tese carece do requisito do prequestionamento. Não há emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos invocados, notadamente quanto à questão relativa à responsabilidade objetiva e à intervenção indevida do ora recorrido, que nem sequer foi suscitada por meio da oposição de aclaratórios. Assim, incide, também, o entendimento pretoriano consagrado na Súmula 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Esse mesmo óbice impede o conhecimento do apelo nobre interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Com efeito, o Parquet sustenta que a região, antes de integrar a reserva extrativista, gozava de proteção ambiental por estar inserida em área de proteção ambiental (dunas), sendo vedada a intervenção e a supressão de tais áreas, salvo em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, utilidade pública. Alegou, ainda, que a responsabilidade do causador do dano ambiental independe da existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente, e que o acórdão recorrido contrariou entendimento sumulado desta Corte Superior. Todavia, o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidas questões, tampouco foi provocado por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. O aresto recorrido, ao reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, concluiu pela inexistência de dano ambiental, com base nas seguintes razões (e-STJ fls. 475/476): Como dito acima, o julgado restou adequado ao decidido na Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100, a qual tem, por sua vez, como: a) Autor: o MPF; b) Assistentes Simples: Associação Comunitária dos Moradores do Batoque e Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque; c) Réus: ICMBIO, UNIÃO, Município de Aquiraz, IBAMA, Cartório Joaquim Pereira e Cartório Paulo Pedrosa. Naquela Ação Civil Pública 0006876-56.2011.4.05.8100, o pedido foi julgado parcialmente procedente, no seguinte sentido: a) condenação do ICMBIO e União para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável, devendo neste interregno o ICMBIO e a UNIÃO (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e Município de Aquiraz não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309, poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc, podendo, nesses casos o ICMBIO providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da reserva; e) condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis, salvo se autorizada pelo ICMBIO ou UNIÃO, através da SPU, em conjunto com o ICMBIO; f) condenação do Cartório Joaquim Pereira de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e a SPU quando tiver pedidos dessa natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário, devendo tal determinação perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista. Quanto ao pedido de anulação da sentença formulado no apelo, vê-se que merece prosperar. Como já assinalado, a presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF contra o particular, tendo o Juízo de origem incorrido em julgamento extra petita, na medida em que condenou o ICMBIO, que não é parte ré, e deixou de apreciar o pedido do MPF constante da inicial. Como a causa está madura para julgamento, passa-se ao exame do mérito da presente demanda. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF requer a condenação de EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados, sob o argumento de que ele procedeu a uma construção irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque. A parte ré sustenta que adquiriu o imóvel no ano de 2000, antes, portanto, da criação da RESEX DO BATOQUE em 2003. Alega, ainda, que jamais o referido imóvel foi objeto de desapropriação após a publicação do decreto que tratou da reserva do Batoque. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se posicionou em situação análoga à presente, tendo o julgado sido unânime em assentir com os fundamentos externados pelo Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, nos seguintes termos: "A meu sentir a questão é de fácil desate. Trata-se de ação proposta pelo IBAMA com o objetivo de fazer cessar a posse que aduz ser irregular do recorrente, em área da reserva extrativista do Batoque, com a demolição de imóvel lá edificado, bem assim com a restauração da vegetação e das dunas nativa. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a satisfazer os pedidos constantes da inicial, bem assim a pagar multa. Independentemente da forte prova produzida pelo réu, máxime através de fotografias, no sentido de ser a área amplamente antropizada, contendo inúmeras edificações, é fato inconteste que o recorrente adquiriu o terreno onde construiu uma casa, em 1998. Também não há dúvida de que a edificação se fez em 2002. Por último, também não há dúvida de que a Reserva Extrativista do Batoque somente foi instituída através de decreto presidencial datado de 05 de junho de 2003. É verdade que o IBAMA alude a que o réu, mesmo depois de notificado, teria implementado alterações no imóvel, em data posterior à instituição da reserva. Contudo, se alterações foram introduzidas, elas não alteraram a área da construção e, por isso mesmo, não implicaram novas agressões ao meio ambiente. Assim, quando a reserva foi instituída, já lá se encontrava o imóvel com as dimensões que hoje têm edificadas regularmente em terreno próprio do construtor. A sentença, contudo, fundou-se no argumento de que não há direito adquirido contra a conservação do meio ambiente. Não é bem assim, data vênia. Não é possível condenar o proprietário a demolir o imóvel que edificou regularmente, em área própria para tal, em face de instituição posterior de reserva ambiental. Para tanto, seria de rigor a desapropriação do imóvel com a prévia indenização do proprietário. Demais disso, no caso dos autos, como já destacado, cuida-se de área fortemente antropizada. Penso, portanto, com as vênias devidas a quem pense de modo diverso, que o recorrente não cometeu qualquer transgressão às normas de Direito Ambiental, daí que não pode ser indevidamente punido". (PROCESSO: 00145360920084058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). Nesse cenário, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do apelo nobre, em face do teor da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em ação civil pública, o Regional reconheceu a ocorrência de dano ambiental e reputou cabível a responsabilidade do réu, ora agravado, pela degradação da área. 4. A despeito de reconhecer que o imóvel achava-se encravado em área de preservação permanente (restinga e vegetação fixadora de dunas), a Corte de origem valeu-se das conclusões do perito para, com lastro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, manter as demais construções erguidas em APP (admitida a demolição apenas do muro de arrimo). 5. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 6. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de considerar "perfeitamente possível" a cumulação das obrigações de "fazer ou não fazer, recuperar e indenizar nas ações civis públicas ambientais," reputou desnecessária a condenação do agravado ao pagamento de indenização em dinheiro, dadas as particularidades do caso concreto. 7. A revisão do entendimento sufragado na origem, para determinar a demolição integral da construção e admitir a imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 8. Ao decidir pela desproporcionalidade da demolição, a Corte a quo, em momento algum, pronunciou a inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, pois sequer mencionou dispositivo legal para tanto, de modo que a arguição de afronta à cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, arts. 480 e 481) no especial denota deficiência de fundamentação a atrair o enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia (AgInt no AREsp 697.335/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 18/10/2017, e AgRg no REsp 1.104.269/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010). 9. Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.367/SC, Minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA