AREsp 2571325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice à admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARBALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Entre Entes Federativos, Direito À Moradia, Legitimidade Para Figurar Na Demanda, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Reserva Do Possível
Direito Constitucional Processual Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Competência Entre Entes Federativos Direito À Moradia Legitimidade Para Figurar Na Demanda Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARBALHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial infirmou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o Estado do Ceará era legitimado para figurar na Ação Civil Pública sobre obras de infraestrutura
  3. 3 Questão de competência entre Estado e Município para execução e responsabilidade por obra pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice à admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se