REsp 1828889 - DECISAO

REsp 1828889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. O STJ confirmou que, diante do conjunto probatório, há demora injustificada no procedimento administrativo de titulação das terras quilombolas, sendo proporcional e necessário fixar prazo de 12 meses para a conclusão das providências administrativas sob responsabilidade do INCRA. Por outro lado, afastou-se a condenação do INCRA para cumprir a obrigação de abster-se/derrubar cercas, pois a prova pericial atribuiu a invasão e a responsabilidade direta à particular Raquel Cristina de Arruda Melo. Ademais, reconheceu-se a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para pleitear, nessa ação, a tutela...

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Ré: Raquel Cristina de Arruda Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Titulação De Terras Quilombolas, Posse E Conflito Possessório, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Da União, Responsabilidade Do INCRA, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Controle De Despesas Públicas E Art. 167 CF
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Agrário/regularização Fundiária Ação Civil Pública Titulação De Terras Quilombolas Posse E Conflito Possessório Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Da União +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autor

Raquel Cristina de Arruda Melo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA pode ser compelido judicialmente a concluir procedimento administrativo de titulação no prazo de 12 meses
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União tem legitimidade ativa para pleitear tutela possessória contra particular
  3. 3 Se cabia atribuir ao INCRA obrigação de abster-se de erguer cercas e demolir cercas existentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. O STJ confirmou que, diante do conjunto probatório, há demora injustificada no procedimento administrativo de titulação das terras quilombolas, sendo proporcional e necessário fixar prazo de 12 meses para a conclusão das providências administrativas sob responsabilidade do INCRA. Por outro lado, afastou-se a condenação do INCRA para cumprir a obrigação de abster-se/derrubar cercas, pois a prova pericial atribuiu a invasão e a responsabilidade direta à particular Raquel Cristina de Arruda Melo. Ademais, reconheceu-se a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para pleitear, nessa ação, a tutela...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem)