REsp 2177694 - DECISAO

REsp 2177694 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial da CLARO NXT por deficiência de fundamentação/ausência de indicação de dispositivo federal tidos por violados (analogia à Súmula 284/STF) e conheceu parcialmente o recurso de MARIA TERESINHA e PEDRO RITA, negando-lhe provimento ao fundamento de que a caracterização da APP...

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Parties
Recorrente: MARIA TERESINHA DE SOUZA RITA; Recorrente: PEDRO RODRIGUES RITA; Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de MARIA TERESINHA DE SOUZA RITA e PEDRO RODRIGUES RITA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Sentença Ultra Petita, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Federal Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Sentença Ultra Petita +2 more

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Parties

MARIA TERESINHA DE SOUZA RITA

Recorrente

PEDRO RODRIGUES RITA

Recorrente

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam em razão de registro matricial
  3. 3 caracterização de Área de Preservação Permanente (restinga estabilizadora de mangue)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial da CLARO NXT por deficiência de fundamentação/ausência de indicação de dispositivo federal tidos por violados (analogia à Súmula 284/STF) e conheceu parcialmente o recurso de MARIA TERESINHA e PEDRO RITA, negando-lhe provimento ao fundamento de que a caracterização da APP (restinga estabilizadora de mangue) e a responsabilidade dos recorrentes decorrem da apreciação do conjunto probatório cuja reavaliação estaria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade ambiental se fundamenta nos atos causadores do dano e não unicamente no registro matricial (súmula 496/STJ citada).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de MARIA TERESINHA DE SOUZA RITA e PEDRO RODRIGUES RITA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto por MARIA TERESINHA DE SOUZA RITA e PEDRO RODRIGUES RITA e nego-lhe provimento.