REsp 2201055 - ACORDAO

REsp 2201055 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno e não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de índole constitucional (remetendo a eventual reexame à via do recurso extraordinário), e porque as razões recursais são deficientes por não indicarem de forma clara e expressa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula nº 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do sindicato para pleitear a complementação do VAMA por ser o município o destinatário direto das verbas do FUNDEB.

Parties
Agravante: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE; Agravada: UNIÃO; Ente Municipal: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que declarou a ilegitimidade ativa do sindicato e julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa De Sindicato, FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Financeiro Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa De Sindicato FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE

Agravante

UNIÃO

Agravada

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação civil pública visando complementação de VAMA
  2. 2 Recuso especial não conhecido por matéria constitucional e por deficiência das razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF quanto à citação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de índole constitucional (remetendo a eventual reexame à via do recurso extraordinário), e porque as razões recursais são deficientes por não indicarem de forma clara e expressa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula nº 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do sindicato para pleitear a complementação do VAMA por ser o município o destinatário direto das verbas do FUNDEB.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que declarou a ilegitimidade ativa do sindicato e julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade do sindicato para a propositura da ação civil pública e manteve a sentença de improcedência.