AREsp 2963194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem registrou ausência de prova pelo Município quanto à efetiva implementação das adequações da USF Malvinas, incumbência do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, LINDB Arts. 20 E 22, Súmula 7/stj, Política Nacional De Atenção Básica, Omissão Estatal Na Prestação De Serviços De Saúde
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Ação Civil Pública Separação Dos Poderes LINDB Arts. 20 E 22 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 20 e 22 da LINDB
  2. 2 alegada afronta ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 ônus da prova do ente público sobre a implementação das medidas (art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem registrou ausência de prova pelo Município quanto à efetiva implementação das adequações da USF Malvinas, incumbência do ente nos termos do art. 333, II, do CPC; manteve-se também o entendimento de que a intervenção judicial é legítima diante da omissão estatal em políticas de saúde e que não há contrariedade com os arts. 20 e 22 da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.