AREsp 2974880 - DECISAO

AREsp 2974880 - DECISAO

O agravo foi conhecido e no mérito negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões, não padecendo das omissões apontadas; da análise das peças (inicial, aditamento e sentença) não se extrai limitação territorial da eficácia do título executivo, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam âmbito nacional e é inviável, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado (exequente): FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Repercussão Geral (tema 1.075), Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Repercussão Geral (tema 1.075) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO FLORES

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à vigência e aplicação do art.16 da Lei 7.347/1985 e do art.535, §8º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 1.075 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a sentença coletiva possui limitação territorial que impede eficácia nacional e prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e no mérito negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões, não padecendo das omissões apontadas; da análise das peças (inicial, aditamento e sentença) não se extrai limitação territorial da eficácia do título executivo, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam âmbito nacional e é inviável, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial