REsp 2237515 - DECISAO

REsp 2237515 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial para ventilação da questão relativa à aplicação do art. 17, § 3º, da LC 140/2011 e à responsabilidade do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator
Outcome
Determino a conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Degradação Ambiental E Supressão De Vegetação Em APP, Responsabilidade Solidária Do Ente Público Municipal, Licenciamento Ambiental, Art. 17, § 3º, Da Lei Complementar 140/2011, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Degradação Ambiental E Supressão De Vegetação Em APP Responsabilidade Solidária Do Ente Público Municipal Licenciamento Ambiental Art. 17, § 3º, Da Lei Complementar 140/2011 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 em contexto de atuação do órgão licenciador estadual e ausência de omissão municipal específica
  3. 3 Responsabilidade solidária do Município por degradação em APP

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial para ventilação da questão relativa à aplicação do art. 17, § 3º, da LC 140/2011 e à responsabilidade do Município.

Court Disposition

Determino a conversão do feito em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.