REsp 2234019 - DECISAO

REsp 2234019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que a Corte de origem incorreu em erro ao afastar a condenação por indenização por dano ambiental coletivo com fundamento na ausência de abalo social, pois a identificação de dano extrapatrimonial ambiental deve ser feita à luz do dano in re ipsa e da distribuição pro natura do ônus da prova; assim, a possibilidade de recomposição material do meio ambiente não afasta, por si só, a responsabilidade por dano moral coletivo, devendo o tribunal de origem reapreciar o pedido segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Levino Pio da Silva; Recorrido: Rancho Boa Sorte EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Remessa Necessária, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Código Florestal, Áreas De Preservação Permanente, Princípio in Dubio Pro Natura, Teoria Do Risco Integral, Obrigações Propter Rem
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Levino Pio da Silva

Recorrido

Rancho Boa Sorte EIRELI-ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (restauração) e indenização pecuniária por dano ambiental extrapatrimonial
  2. 2 Natureza in re ipsa do dano em áreas de preservação permanente e distribuição do ônus da prova pro natura
  3. 3 Aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e alcance das hipóteses de regularização (art. 61-A)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que a Corte de origem incorreu em erro ao afastar a condenação por indenização por dano ambiental coletivo com fundamento na ausência de abalo social, pois a identificação de dano extrapatrimonial ambiental deve ser feita à luz do dano in re ipsa e da distribuição pro natura do ônus da prova; assim, a possibilidade de recomposição material do meio ambiente não afasta, por si só, a responsabilidade por dano moral coletivo, devendo o tribunal de origem reapreciar o pedido segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.