AREsp 3024545 - DECISAO

AREsp 3024545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha limitação territorial, de modo que a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores incluídos no pedido do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Aplicação De Precedentes Do STF (temas 1075, 733, 881, 885), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Aplicação De Precedentes Do STF (temas 1075, 733, 881, 885) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 sobre coisa julgada formada anteriormente
  2. 2 Alcance erga omnes da coisa julgada em ACP e limitação territorial
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas do STF (1075, 733, 881, 885) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha limitação territorial, de modo que a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores incluídos no pedido do Parquet; assim, a alegada retroatividade do entendimento do STF (Tema 1075) não impõe a rescisão do julgado e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC