EREsp 2101828 - DECISAO

EREsp 2101828 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (notadamente EREsp 1.322.166/PR e decisões das turmas citadas) que reconhecem o cabimento da ação civil pública proposta por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos e a consequente incidência da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, e diante da existência de acórdão paradigmático em sentido contrário, deve-se uniformizar a jurisprudência dando provimento aos embargos de divergência para reconhecer a adequação da via eleita (ação civil pública) e a isenção de custas ao caso.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ituporanga/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (provimento)
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical
Processual Civil Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ituporanga/SC

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública ajuizada por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Aplicação da isenção de custas (art. 18 da LAC e art. 87 do CDC) às ações coletivas ajuizadas por sindicatos
  3. 3 Uniformização de jurisprudência diante de decisões conflitantes entre turmas do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (notadamente EREsp 1.322.166/PR e decisões das turmas citadas) que reconhecem o cabimento da ação civil pública proposta por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos e a consequente incidência da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, e diante da existência de acórdão paradigmático em sentido contrário, deve-se uniformizar a jurisprudência dando provimento aos embargos de divergência para reconhecer a adequação da via eleita (ação civil pública) e a isenção de custas ao caso.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se