REsp 2238595 - DECISAO

REsp 2238595 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão e que o reexame do teor do título executivo e da coisa julgada implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; diante da deficiência recursal e da jurisprudência dominantes, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Repercussão Geral +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de título formado em Ação Civil Pública
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade do Tema 1075 do STF

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão e que o reexame do teor do título executivo e da coisa julgada implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; diante da deficiência recursal e da jurisprudência dominantes, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.