REsp 2102060 - ACORDAO

REsp 2102060 - ACORDAO

Não se conhece provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e em observância ao princípio da simetria (art. 18 da Lei 7.347/85), é inviável condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública/querella nulitatis, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Querella Nulitatis (ação Anulatória), Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil E Administrativo Ação Civil Pública Querella Nulitatis (ação Anulatória) Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização da querella nulitatis como desdobramento de ação civil pública

Ratio Decidendi

Não se conhece provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e em observância ao princípio da simetria (art. 18 da Lei 7.347/85), é inviável condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública/querella nulitatis, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Afastar a condenação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ao pagamento de honorários advocatícios