REsp 2204942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam reexame de questões de mérito não apreciadas em razão da não admissibilidade do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado em face da utilização de norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002) e da aplicação da Súmula n. 284/STF, afastando-se, assim, a alegação de omissão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu; Embargante: Ricardo Marques Gondim; Réu: Município de Caucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação Permanente (app), Recurso Especial Não Conhecimento, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Preservação Permanente (app) Recurso Especial Não Conhecimento Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ricardo Marques Gondim

Réu; Embargante

Município de Caucaia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e impossibilidade de exame de ofensa indireta/reflexa a lei federal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam reexame de questões de mérito não apreciadas em razão da não admissibilidade do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado em face da utilização de norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002) e da aplicação da Súmula n. 284/STF, afastando-se, assim, a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.