REsp 2087231 - DECISAO

REsp 2087231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 159/160): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Ministério Público, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tema Repetitivo 510
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários Periciais Ministério Público Responsabilidade Da Fazenda Pública Tema Repetitivo 510

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 510 (REsp 1.253.844/SC) e da Súmula 232/STJ por analogia
  3. 3 Prevalência da Lei 7.347/1985 (princípio da especialidade) sobre o art. 91 do CPC/2015