REsp 2241403 - DECISAO

REsp 2241403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não se verificando omissão), aplicou-se o entendimento do STF (RE 1101937) que declarou a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e verificou-se que o título executivo da ACP não contém limitação territorial, inexistindo ilegitimidade ativa; além disso, o recurso não tinha fundamentação suficiente e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o autor não residente pode executar a sentença da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000
  2. 2 Se existe limitação territorial dos efeitos do título executivo formado em ação civil pública (art. 16 da LACP)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar teses apontadas pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não se verificando omissão), aplicou-se o entendimento do STF (RE 1101937) que declarou a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e verificou-se que o título executivo da ACP não contém limitação territorial, inexistindo ilegitimidade ativa; além disso, o recurso não tinha fundamentação suficiente e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.