AREsp 3020715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a sentença coletiva não contenha limitação territorial e a orientação do STF (RE 1101937) e da jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial do art. 16 da LACP, de modo que o autor residente fora do estado de prolação tem legitimidade para o cumprimento de sentença; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias suscitadas pelo recorrente.

Parties
Parte Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Competência Territorial, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Prequestionamento, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Competência Territorial +4 more

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Parties

UNIÃO

Parte Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença coletiva por autor não residente no estado do juízo
  2. 2 Alcance e aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (RE 1101937)
  3. 3 Questão de omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e aplicação retroativa de entendimentos do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a sentença coletiva não contenha limitação territorial e a orientação do STF (RE 1101937) e da jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial do art. 16 da LACP, de modo que o autor residente fora do estado de prolação tem legitimidade para o cumprimento de sentença; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial