REsp 2113499 - DECISAO

REsp 2113499 - DECISAO

Mesmo havendo possibilidade de recuperação ambiental in natura, a reparação não afasta a obrigação de indenizar pelos danos interinos, morais coletivos e residuais; portanto deve ser reconhecida a obrigação de indenizar e os autos devolvidos à instância de origem para quantificação com fundamento nos fatos da causa.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: UNIÃO; Réus: réus-possuidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Quantificação Da Indenização
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a obrigação de indenizar; autos devolvidos ao tribunal de origem para quantificação da indenização
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Reparação Ambiental, Indenização, Cumulação De Obrigações, Responsabilidade Objetiva, Lei 12.651/2012
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Autora

réus-possuidores

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Quantificação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenização
  3. 3 Necessidade de indenização mesmo quando há possibilidade de recuperação in natura

Ratio Decidendi

Mesmo havendo possibilidade de recuperação ambiental in natura, a reparação não afasta a obrigação de indenizar pelos danos interinos, morais coletivos e residuais; portanto deve ser reconhecida a obrigação de indenizar e os autos devolvidos à instância de origem para quantificação com fundamento nos fatos da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a obrigação de indenizar; autos devolvidos ao tribunal de origem para quantificação da indenização

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a obrigação de indenizar