AREsp 2301188 - DECISAO

AREsp 2301188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissibilidade do recurso especial e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a questão central exige reexame do conjunto fático-probatório (perícias e laudos) e interpretação de normas e constituições anteriores à CF/1988, matérias que não se prestam ao recurso especial; o Tribunal de origem comprovou por perícia e laudos técnicos que o busto integra conjunto de Aleijadinho tombado e que, por isso, constitui bem protegido e fora do comércio, insuscetível de usucapião, e corretamente indeferiu a denunciação da lide por motivos de procrastinação e pela natureza da responsabilidade na demanda.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RICARDO BEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tombamento E Patrimônio Histórico, Usucapião, Denunciação Da Lide, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Tombamento E Patrimônio Histórico Usucapião Denunciação Da Lide Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANTÔNIO RICARDO BEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o Busto de São Boaventura integra o patrimônio público cultural e, por isso, está fora do comércio e é insuscetível de usucapião
  3. 3 Se era cabível a denunciação da lide/ formação de lide secundária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissibilidade do recurso especial e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a questão central exige reexame do conjunto fático-probatório (perícias e laudos) e interpretação de normas e constituições anteriores à CF/1988, matérias que não se prestam ao recurso especial; o Tribunal de origem comprovou por perícia e laudos técnicos que o busto integra conjunto de Aleijadinho tombado e que, por isso, constitui bem protegido e fora do comércio, insuscetível de usucapião, e corretamente indeferiu a denunciação da lide por motivos de procrastinação e pela natureza da responsabilidade na demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.