REsp 2083079 - DECISAO

REsp 2083079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolvia questão tributária indevida em ação civil pública e ilegitimidade ativa da associação para pleitear devolução do tributo recolhido pela PREVIBB; ademais, as razões do recurso eram deficientes e genéricas, não indicando especificamente os pontos de violação legal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO TRIANGULO MINEIRO, ALTO PARANAIBA E REGIOES; Parte Adversa: PREVIBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Taxa De Fiscalização E Controle Da Previdência Complementar (tafic), Legitimidade Ativa, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Complementar Ação Civil Pública Taxa De Fiscalização E Controle Da Previdência Complementar (tafic) Legitimidade Ativa Prequestionamento E Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO TRIANGULO MINEIRO, ALTO PARANAIBA E REGIOES

Recorrente

PREVIBB

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da ação civil pública para matérias de natureza tributária (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/85)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação para pleitear devolução de tributo recolhido por terceiro (PREVIBB)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial, impondo aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolvia questão tributária indevida em ação civil pública e ilegitimidade ativa da associação para pleitear devolução do tributo recolhido pela PREVIBB; ademais, as razões do recurso eram deficientes e genéricas, não indicando especificamente os pontos de violação legal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se