AREsp 3001396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; pedido de suspensão indeferido por não coincidência do objeto com o Tema 1302/STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 1075/stf

Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Limitação Territorial Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência do Tema 1075 do STF sobre título executivo formado em Ação Civil Pública
2 Limitação territorial do título executivo oriundo de ACP
3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Publique-se.