AREsp 2531467 - DECISAO

AREsp 2531467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais relativas à valoração do dano moral e à congruência, sustentando-se em premissas fáticas cuja reanálise é vedada por Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à destinação dos valores não foi debatida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente/agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS; Autor/recorrido: Sindicato dos Servidores Público do DETRAN - SINDETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Responsabilidade Civil Ambiental Prequestionamento Princípio Da Congruência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Recorrente/agravante

Sindicato dos Servidores Público do DETRAN - SINDETRAN/MS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 944 do Código Civil (valor excessivo da indenização)
  3. 3 suposta violação ao art. 13 da Lei 7.347/1985 (destinação do montante indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais relativas à valoração do dano moral e à congruência, sustentando-se em premissas fáticas cuja reanálise é vedada por Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à destinação dos valores não foi debatida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.