AREsp 3031601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que o título judicial da Ação Civil Pública não contém limitação territorial expressa, razão pela qual seus efeitos alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica descrita; ademais, o entendimento do STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 afasta a necessidade de ação rescisória e a interpretação limitadora invocada pela agravante; por fim, incidiu Súmula 83/STJ, prejudicando outras análises.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Competência Territorial, Tema 1075 STF, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Competência Territorial Tema 1075 STF Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 interpretação e vigência do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que o título judicial da Ação Civil Pública não contém limitação territorial expressa, razão pela qual seus efeitos alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica descrita; ademais, o entendimento do STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 afasta a necessidade de ação rescisória e a interpretação limitadora invocada pela agravante; por fim, incidiu Súmula 83/STJ, prejudicando outras análises.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.