AREsp 3048619 - DECISAO

AREsp 3048619 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia De Título Executivo Coletivo, Aplicação Do Tema 1.075/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia De Título Executivo Coletivo Aplicação Do Tema 1.075/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.075 do STF a título executivo formado em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de limitação territorial da eficácia de decisões coletivas
  3. 3 Horizonte da coisa julgada diante de alteração jurisprudencial constitucional