REsp 1906468 - DECISAO

REsp 1906468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado (súmula 284/STF); ademais, a matéria suscitada quanto ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, portanto, não examinável em recurso especial; finalmente, os arts. 50 e 53 do CPC não foram objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Rinaldo de Souza Barroso; Recorrente: Oswaldo Pachoal Anversa Júnior; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Niterói; Assistente Simples: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Demolição E Recuperação De Área, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 6º Da LINDB
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Demolição E Recuperação De Área Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Rinaldo de Souza Barroso

Recorrente

Oswaldo Pachoal Anversa Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Niterói

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de proprietários não integrados na lide
  2. 2 Legitimidade do IBAMA, na condição de assistente simples, para interpor recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Deliberação CECA/CN nº 3.999/01 e da alegação de direito adquirido por obras iniciadas sob regime anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado (súmula 284/STF); ademais, a matéria suscitada quanto ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, portanto, não examinável em recurso especial; finalmente, os arts. 50 e 53 do CPC não foram objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.