AREsp 3053915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões ao concluir que não houve limitação territorial da sentença e que não ocorreu omissão. Em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a não circunscrição geográfica dos efeitos de sentenças em ações civis...

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Parties
Agravante/recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.075/stf, Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Da Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.075/stf +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985 e do Tema 1.075/STF
  2. 2 Possibilidade de limitação territorial dos efeitos de sentença em ação civil pública
  3. 3 Preclusão da reanálise de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões ao concluir que não houve limitação territorial da sentença e que não ocorreu omissão. Em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a não circunscrição geográfica dos efeitos de sentenças em ações civis públicas e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se igualmente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.