AREsp 3083226 - DECISAO

AREsp 3083226 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Coisa Julgada, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial (28, 86%)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Coisa Julgada Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste Salarial (28,86%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada em Ação Civil Pública
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei 9.494/1997) — Tema 1.075/STF
  3. 3 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)