AREsp 3057078 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A AÇÃO VISA IMPEDIR O REAJUSTE PRATICADO NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA, ALEGANDO ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA FOI INCONCLUSIVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO OS LIVROS CONTÁBEIS COMPLETOS, COMPROMETENDO A ANÁLISE DO REAJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE IMPOSSIBILITARAM UMA PERÍCIA CONCLUSIVA; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFIGURA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A PERÍCIA CONTÁBIL RESPONDER A QUESITOS FUNDAMENTAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ESPECIALMENTE OS LIVROS CONTÁBEIS COMPLETOS. 4.O LAUDO PERICIAL FOI PREJUDICADO PELA FALTA DE ACESSO INTEGRAL AOS LIVROS CONTÁBEIS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS CUSTOS E DA VERACIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES, O QUE É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5.O ARTIGO 480 DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA QUANDO A PRIMEIRA NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA, SENDO NECESSÁRIO NOVO EXAME CONTÁBIL PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 400 DO CPC (fl. 1.006). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 369 e 371 do CPC/2015 e ao art. 1º, § 3º, da Lei 9.870/1999, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inaplicabilidade de nova perícia e à restauração da sentença de improcedência, em razão de a valoração conjunta de documentos (planilhas de custos) e da perícia já realizada ser suficiente para afastar a alegada abusividade do reajuste, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, data maxima venia, incorreu em clara violação dos artigos 369 e 371 do CPC/2015 e artigo 1º, §3º, da Lei 9.870/99, haja vista que a prova pericial não foi a única na qual se embasou o magistrado para julgar improcedentes os pedidos.

A conclusão do magistrado de primeiro grau foi pautada não apenas na prova técnica produzida, mas em outros documentos produzidos por ambas as partes.

Com efeito, se a perita foi capaz de responder aos quesitos das partes e, especialmente, chegar a uma conclusão acerca da questionada legalidade dos reajustes praticados nas mensalidades, resta claro que os livros cuja exibição era pretendida pelo Recorrido não eram necessários e, portanto, descabe falar na sua imprescindibilidade. Fosse esse o caso, a própria elaboração do laudo ficaria inviabilizada, o que não foi o caso, eis que o laudo foi elaborado. Desconsiderar as demais provas produzidas nos autos (que foram corroboradas pela prova pericial produzida) simplesmente pela discordância da parte contrária com a solução dada à lide viola os artigos 369 e 371 do CPC/2015, pois retira do Recorrente o direito de provar a verdade dos fatos pelos legítimos meios de prova que apresentou, além de limitar a atuação do magistrado na apreciação da prova, impondo a realização de uma outra prova quando as razões para a formação de seu convencimento foram justificadas e extraídas dos elementos já constantes nos autos. Viola, também, o artigo 1º, §3º , da Lei 9.870/99, pois as planilhas elaboradas em conformidade com a lei foram simplesmente desconsideradas como prova. Por certo, como a prova técnica apenas corroborou aquilo que já estava provado por meio de documentos (isto é, que não houve abusividade no reajuste das mensalidades), a sua produção era desnecessária; mas, ainda assim, foi produzida e, repisa-se, confirmou o que já estava provado por documentos. (fls. 1.086-1.089). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Sustenta a parte autora, ora apelante, preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que, em face da ausência de exibição integral dos livros contábeis solicitados pela perita, foram prejudicadas as conclusões periciais, impedindo-a de comprovar a abusividade do reajuste praticado. Como sabido, para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. Registra-se que, nos casos em que o feito já se encontra apto para julgamento, a lei autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que tal ato ocasione o cerceamento de defesa. .. Todavia, importante salientar que, em decorrência da preclusão lógica e em inobservância do princípio do venire contra factum proprium, não é permitido ao Magistrado, no julgamento antecipado da lide, decidir pela improcedência da pretensão autoral, sob o fundamento de que o autor não comprovou, nos autos, os fatos constitutivos de seu direito, eis que se trata de um comportamento nitidamente contraditório. .. Feitas essas considerações e, volvendo ao exame dos autos, constata-se que a demanda se funda na alegação de abusividade do reajuste das mensalidades do curso de Medicina praticado pelo UniBH, no ano de 2020. Por vez, a parte ré defende que os reajustes aplicados pelo Centro Universitário estão em consonância com o que prevê o art.1º, §3º da Lei nº 9.870/99, sendo certo que os gastos da instituição de ensino sequer foram cobertos pelo reajuste promovido. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ordem 93), o Centro Acadêmico (autor/apelante) pugnou que fosse "deferida a completa exibição dos livros contábeis dos Requeridos, com a consequente realização de prova pericial contábil" (petição de ordem 100). O juízo de origem deferiu a realização da perícia (ordem 104), contra o que foram opostos embargos de declaração, rejeitados por meio da decisão de ordem 110, salientando o magistrado, naquela ocasião, que "se o perito nomeado entender que será necessária a apresentação de documentos ou livros específicos, então, apresentará tal requerimento nos autos". À ordem 183, a perita nomeada requereu a dilação do prazo para apresentação do laudo, dada a necessidade de entrega de documentos contábeis pela parte ré, o que foi deferido (ordem 184). Finalmente, sobreveio o respectivo laudo pericial com a seguinte ressalva (ordem 190): .. Em resposta aos quesitos da parte autora/apelante, a expert salientou que: .. Nota-se, pois, pelas respostas oferecidas pela i. perita que, dada a ausência de exibição integral dos livros contábeis por ela solicitados, tornou-se impossibilitada a apuração do real percentual de aumento dos custos da instituição de ensino, circunstância que impede a aferição da alegada abusividade do reajuste das mensalidades. Chamo atenção para o fato de que a apresentação dos livros contábeis permitiria à expert corroborar a veracidade dos valores indicados nas planilhas apresentadas pela parte ré, e que subsidiaram o julgamento realizado na origem. Ora, a perita afirma, expressamente, que as conclusões obtidas no laudo pericial ficaram prejudicadas em face da ausência das demonstrações financeiras. Assim, considerando que o ônus da prova de demonstrar a alegada abusividade do reajuste recai sobre o autor/apelante e, tratando-se de tema eminentemente técnico, entendo que deve ser realizada nova prova pericial, com expressa intimação da parte ré para exibição dos livros contábeis em referência, sob pena de suportar a aplicação dos efeitos do art.400 do CPC, tal como requerido pelo requerente/apelante e não apreciado pelo juízo. A meu ver, tal medida se faz necessária para que se chegue a um juízo de certeza da necessidade do aumento efetivamente praticado, afastando-se meras projeções unilaterais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte autora, ora apelante. .. Dessa forma, restando evidenciada a necessidade da realização de nova perícia, nos termos do artigo 480, do CPC, impõe-se a reforma da decisão combatida, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte autora (fls. 1.018/1.023). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: "XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ". (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA