REsp 2157945 - DECISAO

REsp 2157945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta superveniente de interesse recursal do Ministério Público Federal, em razão do acolhimento dos embargos de declaração que anularam o acórdão recorrido e restabeleceram a sentença de procedência que atendia à pretensão do recorrente, tornando o recurso inútil.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante: Município de São Gonçalo do Amarante; Ré (retirada Do Polo Passivo): Francisca Josélia dos Santos Mota; Réu: Jânio Aparecido Matos; Ré (cônjuge): Graça Leal Vieira; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Não Conhecido (falta Superveniente De Interesse Recursal)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Omissão Na Fiscalização Ambiental, Gestão De Praias, Terreno De Marinha, Litispendência, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Por Omissão Na Fiscalização Ambiental Gestão De Praias Terreno De Marinha Litispendência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante

Apelante

Francisca Josélia dos Santos Mota

Ré (retirada Do Polo Passivo)

Jânio Aparecido Matos

Réu

Graça Leal Vieira

Ré (cônjuge)

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Não Conhecido (falta Superveniente De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Competência e cooperação administrativa entre União, Estados e Municípios na proteção do meio ambiente (art. 23 CF)
  2. 2 Responsabilidade municipal por omissão na fiscalização ambiental em áreas de interesse local
  3. 3 Competência para fiscalização de praias e gestão de praias (art. 20 e art. 14 da Lei nº 13.240/2015 e LC 140/2011)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta superveniente de interesse recursal do Ministério Público Federal, em razão do acolhimento dos embargos de declaração que anularam o acórdão recorrido e restabeleceram a sentença de procedência que atendia à pretensão do recorrente, tornando o recurso inútil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.