REsp 2238060 - DECISAO

REsp 2238060 - DECISAO

Por ser pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, em ações civis públicas por danos ambientais, o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo, não havendo obrigatoriedade de inclusão das empresas de telecomunicações que compartilham a infraestrutura de postes, a decisão agravada que dispensou a citação dessas empresas está em conformidade com a jurisprudência dominante; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pretendia declarar o litisconsórcio necessário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Demandada: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Citação De Terceiros
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Citação De Terceiros

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

ENEL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre corresponsáveis em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão de empresas que compartilham infraestrutura de postes na lide
  3. 3 Possibilidade de escolha do autor quanto ao réu e direito de regresso do responsável acionado

Ratio Decidendi

Por ser pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, em ações civis públicas por danos ambientais, o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo, não havendo obrigatoriedade de inclusão das empresas de telecomunicações que compartilham a infraestrutura de postes, a decisão agravada que dispensou a citação dessas empresas está em conformidade com a jurisprudência dominante; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pretendia declarar o litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se