AREsp 2909670 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e as teses de ausência de interesse de agir e de coisa julgada coletiva exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade excepcional de intervenção judicial para assegurar direitos essenciais está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Energia Elétrica, Intervenção Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Serviço De Energia Elétrica Intervenção Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

EQUATORIAL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Existência de coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e as teses de ausência de interesse de agir e de coisa julgada coletiva exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade excepcional de intervenção judicial para assegurar direitos essenciais está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.