AREsp 3110125 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que não houve omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a sentença da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000 não consignou limitação territorial e que, diante da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da LACP pelo STF (RE 1101937), aplicou-se a abrangência nacional/regional das ações coletivas; ademais, as razões recursais apresentadas pela União foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Autor da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Limitação Territorial De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão por violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP) e limitação territorial de sentenças coletivas
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF ao título executivo transitado em julgado em 2019

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que não houve omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a sentença da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000 não consignou limitação territorial e que, diante da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da LACP pelo STF (RE 1101937), aplicou-se a abrangência nacional/regional das ações coletivas; ademais, as razões recursais apresentadas pela União foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC