AREsp 3046282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias relativas à obrigação de fazer foram prejudicadas em razão do alcance do Tema 698/STF; quanto às demais questões, o acórdão recorrido não foi reformado por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de delimitação da controvérsia quanto ao argumento baseado no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente reconheceu omissão estatal e configurou dano moral coletivo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Obrigação De Fazer, Separação De Poderes, Repercussão Geral (tema 698 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Obrigação De Fazer Separação De Poderes Repercussão Geral (tema 698 Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Estado e do Detran/RJ na disponibilização de perícias médicas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário para determinar providências em políticas públicas sem violar o princípio da separação dos poderes
  3. 3 Caracterização do dano moral coletivo e possibilidade de aferição in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias relativas à obrigação de fazer foram prejudicadas em razão do alcance do Tema 698/STF; quanto às demais questões, o acórdão recorrido não foi reformado por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de delimitação da controvérsia quanto ao argumento baseado no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente reconheceu omissão estatal e configurou dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.