AREsp 3065956 - DECISAO

AREsp 3065956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e de similitude fática/identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CEDRAL; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Conselhos Profissionais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia para postular piso salarial e jornada em Ação Civil Pública
  2. 2 Ausência de prequestionamento no acórdão de origem
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e de similitude fática/identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.