AREsp 239290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) a associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos sem autorização expressa dos associados; (ii) a alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade da publicidade e da irregularidade dos contratos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a revisão dos valores da multa cominatória e dos honorários também demandaria revolvimento probatório e só é admissível se irrisórios ou exorbitantes; e (iv) os efeitos da sentença coletiva não se restringem a limites geográficos,...

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC; Agravante: BANCO PANAMERICANO S.A.; Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Empréstimos Consignados, Publicidade E Contratos, Súmula 7/stj, Efeitos Da Sentença Coletiva, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Empréstimos Consignados Publicidade E Contratos Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC

Autora

BANCO PANAMERICANO S.A.

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da multa cominatória e dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) a associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos sem autorização expressa dos associados; (ii) a alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade da publicidade e da irregularidade dos contratos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a revisão dos valores da multa cominatória e dos honorários também demandaria revolvimento probatório e só é admissível se irrisórios ou exorbitantes; e (iv) os efeitos da sentença coletiva não se restringem a limites geográficos,...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos