EREsp 2063223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial apto a embasar os embargos: nesta mesma demanda a Corte já havia reconhecido a legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presente relevância social objetiva; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados, e há ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados que impedem a configuração de dissenso válido.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Direitos Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Relevância Social, Ilegitimidade Ativa, Súmula 315/stj
Consumidor Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Direitos Individuais Homogêneos Prequestionamento Embargos De Divergência +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante este Tribunal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presente relevância social objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial apto a embasar os embargos: nesta mesma demanda a Corte já havia reconhecido a legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presente relevância social objetiva; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados, e há ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados que impedem a configuração de dissenso válido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.