AREsp 2041734 - ACORDAO

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Os direitos controvertidos são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade e diversidade das situações fáticas (tipos de cursos, medidas adotadas pelas instituições, condições econômicas dos alunos etc.), de modo que a origem comum (pandemia) não autoriza tratamento coletivo uniforme; por isso, a ação civil pública, na forma proposta, é inadequada, devendo ser mantida a extinção sem resolução do mérito e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão De Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia Da COVID 19, Direitos Individuais Heterogêneos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Revisão De Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Pandemia Da COVID 19 Direitos Individuais Heterogêneos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da homogeneidade dos direitos para viabilizar tutela coletiva
  2. 2 Adequação da ação civil pública para revisão de contratos educacionais em razão da pandemia
  3. 3 Se a revisão contratual decorrente da pandemia é automática ou exige análise caso a caso

Ratio Decidendi

Os direitos controvertidos são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade e diversidade das situações fáticas (tipos de cursos, medidas adotadas pelas instituições, condições econômicas dos alunos etc.), de modo que a origem comum (pandemia) não autoriza tratamento coletivo uniforme; por isso, a ação civil pública, na forma proposta, é inadequada, devendo ser mantida a extinção sem resolução do mérito e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a extinção da ação civil pública sem resolução de mérito.