AREsp 1878119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à não inclusão do Município (incidência da Súmula 283/STF), não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento sobre a tese de regularização ambiental prevista nos arts. 61-A e 65 da Lei n. 12.651/2012 (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/aproveitado.

Parties
Agravante/recorrente: CHIROCHI FUJITO e OUTROS; Recorrido/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Áreas De Preservação Permanente (app), Nulidade Por Ausência Do Município No Polo Passivo, Prequestionamento, Regularização Ambiental (arts. 61 a E 65 Da Lei N. 12.651/2012), Súmulas STF 282, 283, 284, 356, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente (app) Nulidade Por Ausência Do Município No Polo Passivo Prequestionamento Regularização Ambiental (arts. 61 a E 65 Da Lei N. 12.651/2012) Súmulas STF 282, 283, 284, 356 +1 more

Case Brief

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Parties

CHIROCHI FUJITO e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência do Município no polo passivo
  2. 2 Deficiência na indicação de dispositivos federais violados no recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à regularização com base nos arts. 61-A, §§1º e 12, e 65 da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à não inclusão do Município (incidência da Súmula 283/STF), não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento sobre a tese de regularização ambiental prevista nos arts. 61-A e 65 da Lei n. 12.651/2012 (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/aproveitado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.