AREsp 3002016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrayendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência deficiente e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Tema 1.075 (repercussão Geral), Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Coisa Julgada Tema 1.075 (repercussão Geral) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação e/ou alcance do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Possível retroatividade do Tema 1.075 do STF e seus efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrayendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência deficiente e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno