REsp 2204222 - ACORDAO

REsp 2204222 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (Emenda Constitucional n. 103/2019), caracterizando matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ, na via estreita do recurso especial, não pode analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão Do Cálculo Da Renda Da Aposentadoria, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional N. 103/2019, Lei Complementar N. 142/2013, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Civil Pública Revisão Do Cálculo Da Renda Da Aposentadoria Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Competência Do Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional N. 103/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar, em recurso especial, matéria de índole eminentemente constitucional atinente à Emenda Constitucional n. 103/2019
  2. 2 Conflito de interpretação entre a LC 142/2013 e a Emenda Constitucional n. 103/2019 quanto ao cálculo da renda da aposentadoria da pessoa com deficiência
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (Emenda Constitucional n. 103/2019), caracterizando matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ, na via estreita do recurso especial, não pode analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial