REsp 1848926 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de dano moral coletivo por extrapolação do limite de publicidade do art. 124 da Lei nº 4.117/1962
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
3. 3 Natureza presumida do dano moral coletivo (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Embora a extrapolação do limite de 25% de publicidade comercial previsto no art. 124 da Lei nº 4.117/1962 seja ilegal, não há nos autos elementos de gravidade ou de vulnerabilidade do público que a tornem intolerável a ponto de justificar condenação por dano moral coletivo; assim, deve ser afastada a condenação indenizatória, sem prejuízo da obrigação de readequação da programação e da aplicação das sanções administrativas previstas na lei setorial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a condenação das emissoras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos; mantida a obrigação de readequação da programação ao limite de 25% e possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 4.117/1962.

Orders

• Afastar a condenação das emissoras agravantes ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
• Manter a obrigação das emissoras de readequarem sua grade de programação ao limite de 25% de publicidade comercial, sob pena de aplicação gradativa das sanções previstas na Lei nº 4.117/1962, nos termos das decisões das instâncias inferiores.