REsp 2158371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial subjacente não era conhecido por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, e existência de fundamento suficiente não impugnado ou fundamentação genérica conforme Súmulas 283 e 284/STF); além disso, a Portaria IPHAN n.420/2010 não se equipara a lei federal para fins do art.105, III, "a", CF; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover novo exame fático-probatório.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Embargado: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Tutela De Urgência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Embargado

COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que reformou liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial subjacente não era conhecido por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, e existência de fundamento suficiente não impugnado ou fundamentação genérica conforme Súmulas 283 e 284/STF); além disso, a Portaria IPHAN n.420/2010 não se equipara a lei federal para fins do art.105, III, "a", CF; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover novo exame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração