AREsp 3048277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido e, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (Tema 1075), concluiu-se que os efeitos do título formado na Ação Civil Pública não se limitam territorialmente; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e este negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Incorporação De Percentual Remuneratório
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Competência Territorial Legitimidade Ativa Incorporação De Percentual Remuneratório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 incidência do Tema 1075 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido e, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (Tema 1075), concluiu-se que os efeitos do título formado na Ação Civil Pública não se limitam territorialmente; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e este negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida