AREsp 3086450 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a sentença coletiva que concedeu a incorporação de 28,86% não restringiu sua eficácia territorial, que não há omissão no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo sua análise no recurso especial), e que a jurisprudência dominante do STJ, em harmonia com o STF (Tema 1.075), afasta a limitação apriorística do art.16 da Lei 7.347/1985, de modo que é viável o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Exequente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reajuste Remuneratório (28, 86%)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação territorial da sentença coletiva que serve de título executivo
  2. 2 legitimidade ativa da parte exequente (Ministério Público Federal)
  3. 3 retroatividade/efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença coletiva que concedeu a incorporação de 28,86% não restringiu sua eficácia territorial, que não há omissão no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo sua análise no recurso especial), e que a jurisprudência dominante do STJ, em harmonia com o STF (Tema 1.075), afasta a limitação apriorística do art.16 da Lei 7.347/1985, de modo que é viável o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial