REsp 2203150 - DECISAO

REsp 2203150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quando as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/284 STF); aplicou-se, por analogia e em consonância com a jurisprudência do STJ, o art.19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, justificando o reexame necessário; constatada ilegitimidade ativa da associação, tornou-se necessário oportunizar prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o interesse em assumir o polo ativo nos termos do art.5º, §3º da Lei 7.347/1985; e a condenação por litigância de má-fé da FAM-RIO foi mantida, sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: BR MARINAS DA GLÓRIA S.A. e OUTROS; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN); Recorrente: FEDERACAO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FAM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento De Alguns Recursos E Conhecimento Parcial De Outro; Decisão Monocrática Nos Termos Dos Arts. 932 E Ristj)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN) e da BR MARINAS DA GLÓRIA S.A. e OUTROS; conheço parcialmente do Recurso Especial da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (FAM-RIO) e, nessa extensão,...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Ilegitimidade Ativa De Associação, Intimação/consulta Ao Ministério Público Federal (art.5º, §3º, Lei 7.347/1985), Litigância De Má Fé (art.17 Lacp), Aplicação Analógica Do Art.19 Da Lei 4.717/1965, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf), Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Difusos/coletivos Direito Constitucional Ação Civil Pública Remessa Necessária Ilegitimidade Ativa De Associação Intimação/consulta Ao Ministério Público Federal (art.5º, §3º, Lei 7.347/1985) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BR MARINAS DA GLÓRIA S.A. e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)

Recorrente

FEDERACAO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FAM-RIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento De Alguns Recursos E Conhecimento Parcial De Outro; Decisão Monocrática Nos Termos Dos Arts. 932 E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.19 da Lei n.4.717/1965 (duplo grau obrigatório) às ações civis públicas
  2. 2 Necessidade de oportunizar ao Ministério Público Federal manifestar interesse em assumir o polo ativo em caso de ilegitimidade ativa de associação (art.5º, §3º, Lei 7.347/1985)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé da FAM-RIO e aplicação da multa do art.17 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quando as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/284 STF); aplicou-se, por analogia e em consonância com a jurisprudência do STJ, o art.19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, justificando o reexame necessário; constatada ilegitimidade ativa da associação, tornou-se necessário oportunizar prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o interesse em assumir o polo ativo nos termos do art.5º, §3º da Lei 7.347/1985; e a condenação por litigância de má-fé da FAM-RIO foi mantida, sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN) e da BR MARINAS DA GLÓRIA S.A. e OUTROS; conheço parcialmente do Recurso Especial da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (FAM-RIO) e, nessa extensão,...

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais do Município do Rio de Janeiro, do IPHAN e da BR Marinas da Glória S.A. e outros.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da FAM-RIO e negar-lhe provimento.