AREsp 3037009 - DECISAO

AREsp 3037009 - DECISAO

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido / Agravado: UNIÃO; Autor / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Legitimidade Ativa
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Legitimidade Ativa

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente / Agravante

UNIÃO

Recorrido / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Ilegitimidade ativa de exequentes domiciliados fora do âmbito territorial alegado
  3. 3 Possibilidade de ampliação dos efeitos da coisa julgada após trânsito em julgado (necessidade de ação rescisória / Tema 733 do STF)