AREsp 2886533 - DECISAO

AREsp 2886533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou ausência de fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que as sanções por improbidade têm efeitos ex nunc e que a pena de proibição de contratar inicia-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que a fixou; a questão sobre aplicação da Taxa SELIC para correção da multa civil não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nos embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido; foi determinada majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA.; Agravante: JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: LEANDRO KASPER; Agravante: MARVIUS DORNELES REMUS; Agravante: DALTON JESUS CARVALHO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Público Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Sanções Administrativas Prequestionamento Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA.

Agravante

JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

LEANDRO KASPER

Agravante

MARVIUS DORNELES REMUS

Agravante

DALTON JESUS CARVALHO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 489, IV e VI e art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 termo inicial da proibição de contratar com o Poder Público (se a partir do trânsito em julgado da condenação ou do acórdão que fixou as penalidades)
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC para correção da multa civil versus utilização do IGP-M

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou ausência de fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que as sanções por improbidade têm efeitos ex nunc e que a pena de proibição de contratar inicia-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que a fixou; a questão sobre aplicação da Taxa SELIC para correção da multa civil não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nos embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido; foi determinada majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.