AREsp 3109841 - DECISAO

AREsp 3109841 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos agravos e negou provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento do STF no RE 1101937 declarando a inconstitucionalidade do art.16 da LACP, constatou inexistência de limitação territorial no título exequendo e, assim, legitimidade ativa da parte autora; além disso, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, o que impede o exame no recurso especial, e questões remanescentes (exclusão de servidores com acordos administrativos) devem ser decididas em primeiro grau.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial De Sentença, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial De Sentença Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública (art. 16 da LACP)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para promover cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos agravos e negou provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento do STF no RE 1101937 declarando a inconstitucionalidade do art.16 da LACP, constatou inexistência de limitação territorial no título exequendo e, assim, legitimidade ativa da parte autora; além disso, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, o que impede o exame no recurso especial, e questões remanescentes (exclusão de servidores com acordos administrativos) devem ser decididas em primeiro grau.

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo da UNIÃO para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • CONHEÇO do agravo do INSS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO