REsp 2192763 - DECISAO

REsp 2192763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (EREsp 1.322.166/PR), reconhecendo que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é aplicável aos sindicatos que propõem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, afastando a decisão que havia indeferido a isenção de custas, e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí; Recorrido: Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí

Recorrente

Município de Navegantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 a sindicatos que defendem direitos individuais homogêneos
  2. 2 Cabimento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos (art. 21 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Reconhecimento de isenção de custas em ações civis públicas propostas por sindicatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (EREsp 1.322.166/PR), reconhecendo que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é aplicável aos sindicatos que propõem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, afastando a decisão que havia indeferido a isenção de custas, e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o direito à isenção das custas processuais com fundamento no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e na jurisprudência do STJ
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação